MINUTA DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA DE INDICADORES E ÍNDICES DE SUSTENTABILIDADE DA GESTÃO DA COLETA SELETIVA E DE ORGANIZAÇÃO DE CATADORES.
Versão de 17/Abril/2023
Versão de 17/Abril/2023
BEM VINDO!
Agradecemos por utilizar a Plataforma de indicadores e índices de sustentabilidade da gestão da coleta seletiva e de organizações de catadores, doravante denominada PICS.
A PICS é uma ferramenta tecnológica, totalmente gratuita, que tem por objetivo apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil, lei federal nº 12.305, de agosto de 2010, regulamentada por meio do Decreto nº 7.404, de dezembro de 2010.
Oferece às Prefeituras e às Organizações ou Cooperativas de Associações de Catadores de Materiais Recicláveis indicadores e índices de sustentabilidade. Este instrumento de diagnóstico, planejamento, avaliação e monitoramento da gestão da coleta seletiva e de organizações (associações e cooperativas) de catadores possibilitam o aprimoramento e fortalecimento da gestão voltado a promoção de melhorias socioeconômicas, ambientais e de saúde pública.
A PICS é gerenciada pelo Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo - IEE-USP, e o seu acesso se dá pelo website www.iee.usp.br/pics
VINCULAÇÃO A PLATAFORMA
• Ao acessar a PICS você declara ser um gestor de uma Prefeitura Municipal e / ou Organização/Cooperativa de Catadores de Coleta Seletiva, devidamente reconhecido pela própria, e habilitado a acessar e usar a ferramenta e conteúdos disponíveis. Você reconhece que não sendo verdadeira essa informação, estará cometendo o crime de falsidade ideológica, podendo ser penalizado nos termos da legislação brasileira.
• Ao acessar o conteúdo da PICS, incluindo todas as funcionalidades disponíveis, o usuário declara ter lido e compreendido este Termo de Uso e ter concordado integral e expressamente, obrigando-se a cumprir estes Termos e Condições de Uso.
• O usuário declara ser capaz ou estar legalmente representado para aderir e se vincular às condições deste Termo, e ao se cadastrar em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para aderir e vincular tal pessoa jurídica às condições deste Termo.
• Caso não concorde com qualquer item deste Termo ou não tenha capacidade para contratar, em nome próprio ou de pessoa jurídica, recomendamos deixar este website e abster-se de usar, de qualquer forma, a PICS.
• O usuário reconhece e concorda que todos os avisos, regulamentos de uso e instruções apresentados neste website integram este Termo.
• A Plataforma é uma ferramenta sob administração do INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE, DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - IEE-USP.
• O IEE-USP pode modificar este Termo a qualquer tempo, e em ocorrendo isso, Você deverá manifestar sua total concordância em cumprir com tais modificações ou revisões.
CONTAS DE ACESSO A PLATAFORMA
• O acesso a PICS é disponibilizado aos profissionais que atuam na gestão de resíduos e materiais recicláveis, de acordo com as condições de cadastro apresentadas neste website.
• O usuário deve criar uma conta com o cadastro de seus dados profissionais, bem como cadastrar uma senha e e-mail (login) para acessar a PICS, destacando que a finalidade dessa informação será exclusivamente para uso na identificação e autenticação na Plataforma.
• Caso haja conflito de informações, que indiquem que o usuário não é funcionário autorizado e habilitado ao uso da PICS, o usuário concorda que os dados fornecidos serão autenticados por meio de verificação dessas informações conflitantes.
• Para o cadastro e obtenção de uma conta na PICS é necessário o fornecimento de algumas informações de identificação do usuário (nome e função) e da entidade/instituição. Essas informações da conta serão usadas para sua autenticação quando acessar a PICS e para proteger sua conta do acesso não autorizado de outras pessoas. Ao se cadastrar o usuário receberá um e-mail para confirmação do cadastro realizado. A sua confirmação do cadastro permitirá o acesso à PICS.
• O usuário jamais poderá usar a conta de outro usuário e nem mesmo permitir que outros usem a sua conta. Ao criar sua conta, o usuário deve fornecer dados precisos e completos, responsabilizando-se por sua veracidade, sendo o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, devendo guardar a senha de uso pessoal e intransferível em local seguro, comprometendo-se com a confidencialidade de seus dados.
• Ao acessar a PICS concorda que certas informações registram-se automaticamente, principalmente informações decorrentes da atividade da conta, dados exibidos ou clicados e outras informações de registro (incluindo tipo de navegador, endereço IP, data e hora de acesso, ID do cookie e URL de referência).
• O usuário, desde já, reconhece e autoriza o IEE-USP a utilizar suas informações prestadas para fins de manutenção deste website, incluindo-se neste caso as hipóteses de backup de dados, replicação de Conteúdo, criação de sistemas de segurança e/ou em casos de requerimento por autoridade competente com fundamento em ordem judicial, administrativa ou investigação extrajudicial.
• Todos os usuários cadastrados terão acesso aos conteúdos da PICS e poderão por meio da ferramenta disponibilizada, acessar dados sobre o projeto, publicações, agenda de eventos, histórico das informações declaradas e relatórios periódicos . A utilização da PICS deverá ser destinada apenas para uso das informações sobre gestão de resíduos e de coleta seletiva de materiais recicláveis aos quais o usuário está vinculado. Dessa forma, qualquer informação que não atinja a finalidade do uso desta Plataforma poderá ser retirada pelo IEE-USP. É terminantemente proibida a inserção de quaisquer dados pessoais de qualquer cidadão na ferramenta. É permitida apenas a inserção dados analíticos, referentes a gestão de resíduos e coleta seletiva de materiais recicláveis.
• O usuário deve imediatamente notificar o IEE-USP, por meio da aba de Contato disponível no website, sobre qualquer possível violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta, ficando responsável por atos de terceiros realizados em sua conta, até a sua correta comunicação ao IEE-USP.
• O usuário pode ser responsabilizado pelas perdas e danos do IEE-USP ou de terceiros decorrentes da violação de direitos. O IEE-USP não fará o controle prévio do conteúdo da PICS, entretanto, poderá a qualquer momento, em caso de manutenção de ferramenta ou investigações de autoridades competentes, excluir o acesso de qualquer usuário a PICS e poderá também excluir qualquer conteúdo inserido e/ou modificado pelo usuário.
• O usuário concorda que o IEE-USP, a seu critério exclusivo, poderá cancelar ou suspender sua conta ou parte dela, sem prévia comunicação:
o por descontinuação ou modificação da PICS (ou de qualquer de suas partes);
o por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;
o em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; e
o caso o usuário descumpra este Termo e/ou a legislação vigente.
• A decisão de readmissão do usuário à PICS representará mero ato de liberalidade do IEE-USP, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições deste Termo. Da mesma forma, a readmissão do usuário não representará a concordância do IEE-USP com a ação ou omissão que resultou o desligamento do usuário, remanescendo ao usuário todas as obrigações referentes ao acesso da PICS e previstas neste Termo.
USO DA PLATAFORMA
O IEE-USP concede permissão pessoal, não exclusiva e intransferível ao usuário cadastrado, para acessar e usar este website de forma lícita, tendo acesso a todo seu Conteúdo, desde que o usuário não:
• reproduza ou de qualquer forma copie qualquer Conteúdo ou outra informação deste website, sem a autorização prévia expressa e por escrito do IEE-USP;
• altere ou modifique qualquer parte da PICS, exceto nos espaços da ferramenta destinados à interação entre os usuários;
• acesse o Conteúdo da PICS através de qualquer tecnologia ou meio que não sejam as páginas de exibição do próprio website ou de outro meio explicitamente autorizado que o IEE-USP possa indicar;
• participe de alguma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento deste website ou de seus servidores e redes conectadas;
• permita acesso a terceiros por meio de seu login, principalmente para não usuários;
• carregue, transmita, divulgue, exiba, envie, ou de qualquer forma torne disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou outras, exceto em áreas que são designadas para tal fim;
• use qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers", que acessem o website de maneira a enviar mais solicitações aos servidores da PICS em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um web-browser convencional on-line. Você obriga-se a não coletar nem colher qualquer informação que identifique qualquer pessoa, inclusive nomes de contas, a partir do website, nem usar o sistema de comunicação oferecido pela PICS com qualquer objetivo de abordagem comercial;
• utilize a PICS para qualquer objetivo comercial particular, bem como não aborde outro usuário da PICS com este objetivo;
• cumpra com este Termo e todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais, comprometendo-se a não praticar qualquer ato que possa expor terceiros ao ridículo, criar e/ou postar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena, pornográfica ou imoral, bem como para o uso político, partidário ou comercial, que possa violar a moral, a ética, os bons costumes ou viole direitos de autor ou de imagem, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente,
• não seja afastado das atividades que ensejam a necessidade de acesso a PICS, e
• não seja desligado da Prefeitura Municipal e ou Organização/Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis a qual está vinculado.
FINALIDADE DA PLATAFORMA
A PICS foi criada com fins de prestar serviço gratuito aos usuários e para pesquisa cientifica do IEE-USP.
Por meio do preenchimento de questionários, em contas e cadastro, criados para esta finalidade, será disponibilizado ao usuário cadastrado:
o relatório com indicadores de sustentabilidade
o relatório com índices de sustentabilidade
A função da PICS é meramente indicativa, e não vincula a Universidade de São Paulo - USP, nem o Instituto de Energia e Ambiente - IEE. Sendo assim, os índices, indicadores e toda informação gerada pela PICS não possuem caráter oficial e, tampouco, podem ser consideradas certificações de qualquer tipo.
Os dados fornecidos pelos usuários cadastrados serão armazenados em banco de dados da PICS e utilizados exclusivamente para pesquisa pelo IEE-USP. A emissão de relatórios técnicos serão citados apenas os nomes de prefeituras ou de associações/ cooperativas
Ao utilizar a PICS, o usuário concorda que as informações prestadas são verdadeiras de sua responsabilidade e que poderão ser usadas de acordo com nossas políticas de privacidade. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação.
O IEE-USP se reserva o direito de cancelar ou descontinuar qualquer aspecto da PICS a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação a quem quer que seja.
Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes restrições e condições se aplicam especificamente ao uso dos Conteúdos da PICS:
• A PICS , bem como as marcas e demais direitos de propriedade intelectual ali contidas são de propriedade exclusiva do IEE-USP e estão sujeitos às leis autorais e demais leis de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir), ficando proibida sua utilização de forma diversa da apresentada neste Termo de Uso;
• O Conteúdo da PICS oferecido no estado em que se encontra (“as is”) apenas para informação e uso pessoal do usuário, não podendo ser feito qualquer download, cópia, reprodução, distribuição, transmissão, exibição, comercialização, licenciamento, ou qualquer outra forma de exploração para qualquer que seja a finalidade, sem o consentimento prévio, por escrito, do IEE-USP;
• O usuário concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança (incluindo analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos sistemas técnicos ou redes do ambiente virtual da PICS ) e/ou funcionamento deste website ou características que evitem ou restrinjam o seu uso ou ainda qualquer ato que imponha limitações sobre o uso deste website ou de seu Conteúdo.
• O usuário não violará direitos autorais, direitos da personalidade, direitos da propriedade industrial, direitos das crianças e adolescentes, segredos de negócio ou qualquer outra forma protegida por direitos de terceiros. O IEE-USP não permite atividades que violem os direitos autorais nem os demais direitos de propriedade intelectual em seu website e removerá todo o Conteúdo, que a seu critério esteja irregular, após ter sido devidamente notificado de que tal Conteúdo infringe direitos de terceiros.
• O usuário reconhece que o IEE-USP poderá estabelecer, ao seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização da PICS, os quais deverão ser respeitados pelo usuário, sob pena de sofrer penalidades administrativas e judiciais.
O usuário reconhece que o Conteúdo da PICS será objeto de buscas por ferramentas externas com o único objetivo de criar e disponibilizar ao público correspondência no website às palavras-chave pesquisadas. O IEE-USP se reserva o direito de revogar as permissões às ferramentas externas de buscas tanto de forma geral como em casos específicos.
NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Em caso de violação a qualquer dos itens do presente Termo ou caso o usuário suspeite de uma violação de direitos ou conteúdo impróprio, como por exemplo, mas sem se limitar, violação a direitos autorais, conteúdo pornográfico, material obsceno, apologia ao ódio, imagens chocantes e repugnantes, atos perigosos e ilegais ou material difamatório, o usuário deverá notificar imediatamente o IEE-USP, por meio da aba Contato disponível no website, para análise e possível retirada do Conteúdo supostamente irregular. Para tanto, o usuário ou terceiro devidamente identificado deverá enviar ao IEE-USP um comunicado por escrito, contendo, ao menos, os seguintes dados:
• informação do título do Conteúdo em questão e da URL completa de sua página de reprodução;
• declaração informando qual foi a violação existente no Conteúdo e explicando o fundamento da violação;
• identificação dos detalhes e características da obra cujos direitos estão sendo violados ou são de propriedade do usuário ou de terceiro. Se essas informações estiverem disponíveis na Internet, recomenda-se que o link de acesso a elas seja enviado juntamente. O usuário deve informar sua identificação, contendo seu login, dados pessoais e seu contato, assim como deve ser apresentar a notificação por um usuário cadastrado (sendo aceita autenticação digital ou digitalizada).
Qualquer pessoa que intencionalmente apresentar declaração falsa ou incorreta sobre um Conteúdo estará sujeita a punições, tanto administrativas como legais, bem como poderá ter sua conta de acesso ao PICS bloqueada e excluída, em caso de infrações reincidentes.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O usuário concorda que o uso da PICS se fará exclusivamente por sua conta e risco, sendo que o IEE-USP não terá qualquer responsabilidade perante o usuário, relacionada ao seu uso (pelo usuário).
O IEE-USP não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade da PICS e de seu Conteúdo, assim não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou outros quaisquer, resultante ou relativo ao uso ou desempenho dos documentos, fornecimento ou falha no acesso ao Conteúdo. O usuário está ciente de que ao usar o website da PICS poderá estar exposto a Conteúdo que seja impreciso ou ofensivo, apesar de todos os esforços do IEE-USP para coibir essas irregularidades. O IEE-USP não será responsável por qualquer indenização legal ou outra obrigação, presente ou futura, com relação ao usuário ou terceiros, decorrentes do acesso a PICS e eventuais outras ferramentas deste website.
Em nenhuma circunstância o IEE-USP, será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão do Conteúdo deste website, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do usuário a PICS, (iii) qualquer acesso ou uso dos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso website, (iv) qualquer bug, vírus, malwares, worms, cavalos-de-tróia ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso website por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do website da PICS, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a empresa ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. As limitações de responsabilidade desta cláusula serão aplicadas na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.
O usuário declara e reconhece que o IEE-USP não será responsabilizado pelo material ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal que o usuário realizar (ou terceiros habilitados pelo usuário para tanto), ficando o usuário responsável por todo o risco, prejuízo ou dano resultante destes materiais ou conduta.
O usuário concorda em defender, indenizar e isentar o IEE-USP de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, com objetivo de obter satisfação quanto a danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (i) uso e acesso a PICS; (ii) violação de qualquer cláusula deste Termo; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade; ou (iv) qualquer alegação de que algum de seus atos tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a este Termo e ao seu uso da PICS..
CESSÃO DE DIREITOS DO USUÁRIO
Este Termo e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo usuário, mas podem ser transferidos ou revogados pelo IEE-USP, sem qualquer restrição.
O usuário expressamente declara e reconhece que todos os materiais que colocados na PICS serão tratados como informações não confidenciais e de domínio público, portanto, sendo o usuário o único e exclusivo responsável pelos conteúdos que coloca na plataforma, bem como pelo uso dos materiais que nela estão contida.
O usuário declara ser único e exclusivo titular de direitos autorais e da propriedade intelectual sobre qualquer criação, conteúdo ou material que coloca na Plataforma de Indicadores e Índices de Coleta Seletiva. Ao disponibilizá-los, você automaticamente cede ao IEE-USP todos os direitos patrimoniais de autor para utilização destes por quaisquer terceiros através do ambiente virtual da Plataforma de Indicadores e Índices de Coleta Seletiva, bem como autoriza a utilização pelo IEE-USP, sem ônus de qualquer natureza para o IEE-USP, de forma gratuita, definitiva, exclusiva, irrestrita, irretratável, irrevogável e total, podendo ser utilizado para os fins legalmente admitidos, sem qualquer limitação.
O usuário será o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações de terceiros quanto a infração a direitos autorais, conexos, de propriedade intelectual ou da personalidade, devendo manter o IEE-USP a salvo de quaisquer pleitos, demandas, despesas, reclamações ou ações judiciais neste sentido.
A cessão e autorização, acima disposta, confere ao IEE-USP todos os seus direitos patrimoniais de autor sobre o Conteúdo, suas criações ou imagem, os quais poderão, no todo ou em parte, serem utilizados e explorados pelo IEE-USP, nacional e internacionalmente, especialmente neste website e reprodução de natureza corporativa e editorial, apresentações públicas, portfólios, exposições e demais materiais destinados à divulgação de seus trabalhos; nas versões impressas, sob formato multimídia (incluindo, mas não se limitando a transmissões televisivas, transmissões cinematográficas, provedores de hospedagem da Internet, provedores de conteúdo da Internet, provedores de serviço da Internet e outros análogos), áudio, e-book (incluindo, mas não se limitando a computadores, telefones celulares, PDAs, definidos como assistentes pessoais digitais dotados de capacidade computacional, e leitores de e-book), audiovisual; consubstanciada em arquivo eletrônico para visualização, download ou fixada em mídias removíveis ou fixas (CD, DVD, Blu-ray, disco rígido, memória, unidade de estado sólido (SSD), pendrive e outros) ou por qualquer outro meio, formato ou suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, sem qualquer limitação territorial e até que os direitos caiam em domínio público.
Os direitos do IEE-USP compreendem os de usar, fruir, dispor, alterar, complementar, transformar, adaptar, atualizar, revisar, aprimorar, derivar ou de outra forma modificar a criação ou o Conteúdo, no todo ou em parte da PICS, reconhecendo, também, o usuário, desde já, a titularidade do IEE-USP como o único sujeito de todos os direitos autorais de natureza patrimonial de todas criações dele decorrentes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo, em conjunto com quaisquer outros avisos legais publicados neste website integram o contrato entre o usuário e o IEE-USP para utilização da PICS.
Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida pela autoridade competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor.
Qualquer renúncia tácita, neste Termo, não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do IEE-USP de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula.
Tendo em vista a dinamicidade das relações que amparam o Projeto que desenvolveu a PICS, bem como eventuais decisões estratégicas do IEE-USP, as responsabilidades do IEE-USP aqui descritas poderão ser repassadas para outra entidade, sem que o usuário precise dar seu prévio consentimento, ficando certo, entretanto, que Você será informado de tal alteração.
Este Termo e as relações existentes entre o usuário e o IEE-USP serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
Fica eleito o foro central da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
